30/06/1978 |
- Apresentado - D.A. 01/07/1978
Pauta para 5 sessões |
01/08/1978 |
- 1ª. sessão |
08/08/1978 |
- 5ª. sessão |
08/08/1978 |
- Aprovada em 1º. Turno - D.A. 15/08/1978 |
08/08/1978 |
- Aprovada em 2º. Turno - D.A. 15/08/1978 |
10/08/1978 |
- Resolução n.º 616 - D.A. 11/08/1978 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.05.004 |