06/11/1979 |
- Apresentado |
08/11/1979 |
-1ª. sessão
Em pauta p/ 5 sessões |
14/11/1979 |
-5ª. sessão |
29/11/1979 |
- Parecer nº 1550/79 da C.C.J. fav/ - D.A. 30/11/1979 |
06/04/1983 |
- Aprovada - D.A. 30/04/1983 |
13/04/1983 |
- Resolução nº 638 D.A. 14/04/1983 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.05.001 |