04/04/1983 |
- Apresentado - D.A. 05/04/1983
Pauta para 5 sessões |
06/04/1983 |
- 1ª. sessão |
12/04/1983 |
- 5ª sessão |
17/05/1983 |
- Parecer n.º 242/83 da Mesa favorável - D.A. 18/05/1983 |
23/05/1983 |
- Aprovado em 1º. turno - D.A. 18/06/1983 |
24/05/1983 |
- Aprovado em 2º. turno - D.A. 22/06/1983 |
01/06/1983 |
- Resolução n.º 639 - D.A. 02/06/1983 |
28/06/1983 |
- Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.05.003 |