08/07/1970 |
Apresentado. |
08/03/1976 |
Parecer s/nº da C.C.J. sugerindo seja ouvida a FUMEST. |
11/03/1976 |
Arquive-se nos termos do artº. 1º das Disposições Gerias e Transitórias da Resolução nº 597 de 15/10/75. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.041 |