Ementa |
A seção de Deputados, subordinada à Divisão de Pessoal, do Departamento Administrativo, a que se refere o artigo 1º, iniciso II, letra "E", item 4, alínea "b", da Resolução nº 599, de 15 de dezembro de 1975, passa a denominar-se Seção de Deputados, Pensionistas e Inativos.
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