Documento |
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Número Legislativo |
770
/ 1995
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Ementa |
Dispõe sobre a solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para a realização de plebiscito para fins de desmembramento de área pertencente ao município de Franco da Rocha para sua anexação ao município de Francisco Morato.
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Data de Publicação |
10/03/1995
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Comissão de Assuntos Municipais
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
DESMEMBRAMENTO, FRANCISCO MORATO (MUNICÍPIO), FRANCO DA ROCHA (MUNICÍPIO), PLEBISCITO
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Etapa Atual |
Último andamento
10/03/1995 -
PUBLICADA NO D.A. DE 10/03/1995.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/95.
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