15/10/1970 |
Apresentação - D.A. 16/10/1970. |
21/10/1975 |
Aprovado o requerimento de adiamento por cinco dias - D.A. 28/10/1975. |
08/06/1976 |
Aprovado com declaração de voto de vários dep. - D.A. 12/06/1976. |
01/07/1976 |
Decreto Legislativo n° 134 - D.A. 02/07/1976. |
02/08/1976 |
Arquive-se. |
11/08/1976 |
Conferido pelo processo original. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.04.004 |