26/10/1971 |
- Apresentado - D.A. 27/10/1971 |
29/11/1971 |
- Parecer nº 1172/71 da C.C.J. - favorável. - D.A. 30/11/1971/- Parecer nº 1173/71 da Comissão de Educação. - aprovando o P.L. nos termos do artigo 31 do Regimento Interno "ad referendum" - D.A. 30/11/1971 |
30/11/1971 |
- referendado - D.A. 09/12/1971
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03/12/1971 |
Autógrafo nº 12194 - D.A. 14/12/1971 |
20/12/1971 |
- LEI S/N - D.O. de 21/12/1971 |
05/04/1972 |
- Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.010 |