05/11/1971 |
Apresentado - D.A. 06/11/1971 |
25/05/1972 |
Parecer n° 260/72 da C.C.J. - favorável - D.A. 26/05/1972. - Parecer n° 261/72 da C.Ed. - aprovando o P.L nos termos do artigo 31 do R.I "ad referendum" - D.A. 26/05/1972 |
20/05/1975 |
Parecer n° 72/75 da C.C.J. - favorável com emenda - D.A. 21/05/1975. - Parecer n° 73/75 da C.Ed. - aprovando o P.L. nos termos do artigo 31 do R.I. "ad referendum" com emenda - D.A. 21/05/1975 |
04/11/1975 |
Arquive-se nos termos do artigo 1° das Disposições Gerais e Transitórias da Resolução n° 597 de 15/10/1975- D.A. 07/11/1975 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.010 |