27/03/1968 |
Apresentado |
10/06/1968 |
Parecer n. 522/68 da C.C.J. favorável - D.A. 12.06.68 |
10/06/1968 |
Parecer n. 523/68 da C.F. favorável - D.A. 12.06.68 |
30/08/1968 |
mensagem 191 - veto total |
01/07/1970 |
Arquive-se de acôrdo com o art. 1º das disposições transitórias |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.020 |