19/03/1956 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. Mensagem do Governador nº 16/56. |
27/03/1956 |
Parecer nº 92/56 da CCJ favorável. |
03/04/1956 |
1ª discussão foi aprovado em reg. de urgência pauta 1 sessão Rocha Mendes Filho. |
06/04/1956 |
2ª discussão, foi aprovado em reg. de urgência com Parecer oral do Dep. Márcio Porto. |
13/04/1956 |
Redação Final foi aprovado em reg. de urgência, com Parecer oral do Dep. Márcio Porto. |
20/04/1956 |
A promulgação (Autógrafo nº 3621) Pub. DO de 24/04/1956.
LEI Nº 3351 DE 24/04/1956 Pub. DO de 26/04/1956. |
20/04/1956 |
A promulgação (Autógrafo nº 3621) Pub. DO de 24/04/1956.
LEI Nº 3351 DE 24/04/1956 Pub. DO de 26/04/1956. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.022 |