Ementa |
Parecer 1770/09 sobre Processo RGL 1957/09 Indica ao Sr.Governador providências no sentido de serem revistas as Portarias CAT 37/07 e CAT 56/96, especialmente com relação ao inciso VII do artigo 1° e à alínea b do inciso VII do artigo 3°, respectivamente, tendo em vista restringirem o acesso às isenções relativas ao ICMS e ao IPVA de veículos adaptados para pessoas com deficiência física.
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