Ementa |
Indica ao Sr.Governador a reversão da faixa de domínio da estrada vicinal, que liga o município de Santo Anastácio, da Rodovia SP-270 à rodovia SP-272, ao município de Mirante do Paranapanema, passando pelo Distrito de Costa Machado, para o Departamento de Estradas de Rodagens, efetuando estadualização da referida estrada municipal.
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Indexadores |
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, ESTADUALIZAÇÃO (CONTROLE), ESTRADA MUNICIPAL, ESTRADA VICINAL, FAIXA DE DOMÍNIO, MIRANTE DO PARANAPANEMA (MUNICÍPIO), RECUPERAÇÃO, ROD. SP 270, ROD. SP 272, SANTO ANASTÁCIO (MUNICÍPIO)
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