03/06/1965 |
- Apresentado - D.A. 05/06/1965 |
20/08/1965 |
- Parecer 2023/65 da C.C.J. favorável. 24/08/1965 |
23/08/1967 |
- ARQUIVADO, face ao disposto no artigo 23 da Constituição do estado. 23/08/1967 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.110 |