22/03/1968 |
Apresentado D.A. 26/03/1968 |
30/10/1968 |
Parecer nº 1190/68 da C.C.J. favorável D.A. 01/11/1968/ Parecer nº 1191/68 da C.F. favorável D.A. 01/11/1968 |
05/12/1968 |
Em discussão o P.L. foi aprovado D.A. 11/12/1968 |
16/12/1968 |
Autógrafo nº 11683/68 D.A. 08/01/1969 |
17/01/1969 |
Mensagem nº 7/69 do Senhor Governador com veto total D.O. 18/01/1969/ Veto mantido pelo Senhor Governador Decreto-Lei nº 114 de 30/06/1969 D.O. 01/07/1969/ Publicação da retificação numérica do Decreto-Lei nº 114 de 30/06/1969, para nº 117 de 30/06/1969 D.O 03/07/1969 |
25/06/1970 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.019 |