27/04/1966 |
Apresentado DA 29/04/1966 |
08/06/1966 |
Parecer n° 306/66 do Rel. Esp. Dep. Pinheiro Jr. pela CCJ favorável DA 11/06/1966 |
08/06/1966 |
Parecer n° 307/66 do Rel. Esp. Dep. Jacob Zveibel pela COPTC favorável DA 11/06/1966 |
08/06/1966 |
Parecer n° 308/66 da CF favorável DA 11/06/1966 |
08/06/1966 |
Decorrido o prazo previsto no § 3° do art. 22 da Constituição Estadual |
15/06/1966 |
Lei n° 9451 DO 16/06/1966 - Promulgada pelo Poder Executivo |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.132 |