Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 259 /1968
Referências
Documento
Número Legislativo
259 / 1968
Ementa
Dispõe sobre proibição ao Estado de proceder deduções de qualquer origem, das parcelas do Imposto de Circulação de Mercadorias aos municípios.
Data de Publicação
07/06/1968
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Esmeraldo Soares Tarquínio de Campos Filho
Apoiador(es)
Indexadores
Documento não Indexado.
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.029
Tramitação
Data
Descrição
05/06/1968
Apresentado D.A. 07/06/1968
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.029
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