Documento |
|
Número Legislativo |
105
/ 1966
|
Ementa |
Dispõe sobre a isenção do Imposto de "Vendas e Consignações", aos gêneros alimentícios de primeira necessidade.
|
Data de Publicação |
03/05/1966
|
Regime |
Tramitação Ordinária
|
Autor(es) |
Homero Domingues da Silva
|
Apoiador(es) |
|
Indexadores |
Documento não Indexado. |
Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.132
|