Ementa |
Dispõe sobre autorização à Fazenda do Estado alienar, por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem, imóveis situados no município de Jaú, destinados à contrução da rodovia que ligará os trechos Jaú-Brotas e Jaú- Bariri, pela estrada de Rodagem Jaú-Macaubal.
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