21/10/1968 |
- Apresentado - D.A. 24/10/1968 |
21/11/1968 |
- Parecer nº 1327/68 do Deputado Mário Telles, Relator Especial para C.C.J. favorável - D.A. 23/11/1968
- Parecer nº 1328/68 do Deputado Mantelli Neto, Relator Especial para C.D.A.J. favorável - D.A. 23/11/1968
- Parecer nº 1329/68 da C.F. favorável - D.A. 23/11/1968
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02/12/1968 |
- Prazo vencido para apreciação. |
13/12/1968 |
- Lei nº 10.317 - D.O. 14/12/1968 - Promulgada para Poder Executivo, nos termos do § 1º do artigo 24 da Constituição do Estado. |
15/09/2017 |
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