24/10/1968 |
- Apresentado - D.A. 26/10/1968 |
18/11/1968 |
- Parecer nº 1293/68 da C.C.J. favorável - D.A. 20/11/1968
- Parecer nº 1294/68 da C.S.C. favorável - D.A. 20/11/1968
- Parecer nº 1295/68 da C.F. favorável - D.A. 20/11/1968
|
21/11/1968 |
- Em discussão o PL. foi aprovado D.A. 26/11/1968 |
06/12/1968 |
- Autógrafo nº 11.662/68 - |
27/12/1968 |
-Lei nº 10.327 - D.O. 28/01/1969
-Publicação de errata do Lei - D.O. 18/01/1969 |
06/07/1970 |
- Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.036 |