23/10/1968 |
- Apresentado - D.A. 25/10/1968
- Parecer nº 1270/68 da C.C.J. favorável - D.A. 19/11/1968
- Parecer nº 1271/68 do Relator Especial Deputado Hélio Mendonça para C.F. favorável - D.A. 19/11/1968
- Decorrido o prazo para aprovação do P.L. em 02/12/1968.
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16/12/1968 |
-Lei nº 10.320 - D.O. 17/12/1968 - Promulgada para Poder Executivo nos termos do § 1º do artigo 24 da Constituição Estado. |
15/09/2017 |
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