16/05/1966 |
Apresentado D.A. 18/05/1966 |
16/06/1966 |
Parecer nº 329/66 da C.C.J. favorável, com sugestão para que este P.L. seja juntado a outros em andamento e que versam sobre o mesmo assunto D.A. 18/06/1966 |
17/08/1967 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.133 |