10/09/1968 |
Apresentado D.A. 12/09/1968 |
03/10/1968 |
Parecer nº 1106/68 do Deputado José Rosa da Silva, Relator Especial para C.A.S. favorável D.A. 10/10/1968/ Parecer nº 1105/68 do Deputado Hélio Mendonça, Relator Especial para C.C.J. favorável D.A. 10/10/1968 |
23/10/1968 |
Em discussão, o P.L. foi aprovado D.A. 26/10/1968 |
25/11/1968 |
Autógrafo nº 11602 D.A. 27/11/1968 |
06/12/1968 |
Mensagem nº 292/68 do Senhor Governador Decreto-Lei nº 114 de 30/06/1969 D.O. 01/07/1969/ Publicação da retificação numérica do Decreto-Lei nº 114 de 30/06/1969, para nº 117 de 30/06/1969 D.O. 03/07/1969 |
25/06/1970 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
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