10/04/1964 |
Apresentado. - D.A. 14/04/64. |
19/08/1964 |
Parecer 2276/64 da C.C.J. pela transferência do P.L. em Indicação - D.A. 21/08/64. |
13/08/1965 |
Juntada deste ao P.L. 115/64. - Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.066 |