09/01/1962 |
Apresentado - D.A. 09/01/1962. |
11/01/1962 |
Emenda n.º 1 (SL 3/62) do Deputado Nagib Chaib. |
12/01/1962 |
Emenda n.º 2 (SL12/62) do Deputado Scalamandré Sobrinho. |
13/01/1962 |
Emendas n.ºs 3, 4 e 5 (SL 14, 15 e 16/62) dos Deputados Mário Telles, Alfredo Farhat e Jamil Dualibi. |
16/01/1962 |
Emendas n.ºs 6 a 22 (SL 17 a 33/62) de vários Deputados. |
17/01/1962 |
Emendas n.ºs 23 a 29 (SL 34 a 40/62) de vários Deputados. |
18/01/1962 |
Mensagem n.º 24/62 do Sr. Governador prestando esclarecimentos. |
27/03/1962 |
Mensagem n.º 48/62 do Sr. Governador com alterações - D.A. 29/03/1962. |
16/08/1962 |
Parecer n.º 1548/62 do Relator Especial, Deputado Marco Antônio, pela C.C.J. favorável com substitutivo - D.A. 18/08/1962. |
14/11/1962 |
Adiada a 1ª. discussão a pedido do Deputado Marco Antônio - D.A. 17/11/1962. |
20/03/1963 |
Ofício n.º 710/63 do Presidente da Câmara, apresentando modificações - D.A. 22/03/1963. |
16/09/1963 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 19/09/1963. |
23/10/1963 |
Ofício n.º 139/63 do Presidente do Tribunal de Justiça Militar, modificando dispositivos - D.A. 25/10/1963. |
30/12/1963 |
RESTAURADO. |
31/12/1963 |
Aprovado em 2ª. discussão com alguns destaques e artigos (a forma em que foi aprovada em 2ª. discussão será completada com a denominação de destaques e artigos quando da conferência do processo) D.A. 10/01/1964. Aprovado o substitutivo de folhas 157 e seguintes (da C.C.J.) salvo os Artigos 108, 110, 111, 123, 126, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 142, 144, e parágrafo único do Artigo 141 que foram rejeitados; aprovadas as emendas da C.F. n.º 15 e C.F. n.º 24. D.A. 10/01/1964. |
31/12/1963 |
Lei n.º 8.051, publicada em D.O. de 31/12/1963. ***VETO PARCIAL. |
31/12/1963 |
Mensagem n.º 300/63 do Sr. Governador com vetos parciais. |
08/01/1964 |
Parecer n.º 4285/63 da C.C.J. favorável com substitutivo. Parecer n.º 4286/63 da C.F. favorável ao substitutivo e apresentando 27 sugestões de emendas de vários Deputados. |
10/01/1964 |
Parecer n.º 4288/63 da C. Redação. |
11/01/1964 |
Autógrafo n.º 8903/64. |
18/01/1964 |
Publicação da Errata do Parecer n.º 4288/63 da C.R.; Publicação da Errata do Autógrafo n.º 8903. |
03/04/1964 |
Em discussão foi rejeitado o veto nas partes referentes a: A) ao § 2º. do Artigo 3º. excetuada a expressão " aposentados ou em disponibilidade ", em relação a qual foi o veto mantido; B) a letra "b" do Artigo 108; C) a letra "b" do § 2º. do Artigo 108; D) ao Artigo 126 "caput" e respectivo parágrafo. Mantido o veto quanto ao mais. - D.A. 09/04/1964. |
16/04/1964 |
Lei n.º 8.101, publicada em 17/04/1964 (Lei da Assembléia - Lei oriunda de vetos parciais rejeitados pela Casa). |
29/04/1964 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.096 |