01/03/2010
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Autuado e Protocolado.
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02/03/2010
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Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
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02/04/2010
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Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
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06/04/2010
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Distribuído ao Deputado André Soares
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16/04/2010
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Recebido com parecer do relator André Soares propondo Indicação , pela Comissão de Constituição e Justiça
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05/05/2010
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Aprovado o parecer do Deputado André Soares, propondo Indicação ao Executivo e comunicando ao proponente
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07/05/2010
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Publicado Parecer nº 943/10, da CCJ-propondo Indicação. (DA p. 9/10)
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11/05/2010
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Autuado como Indicação 747/2010
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12/05/2010
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Publicada a Indicação nº 747/10, proposta pela CCJ no Parecer nº 943/10. (DA p. 54)
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