23/03/1960 |
Apresentado |
18/05/1960 |
Parecer nº 560/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
26/08/1962 |
Prejudicado pela aprovação em primeira discussão do Projeto de Lei n] 43/59 |
24/10/1962 |
Transferido o Projeto de Lei nº 43/59 na Lei nº 7248 - Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.037 |