08/05/1964 |
Apresentado - D.A. 13/05/64. |
26/06/1964 |
Parecer 1861/64 da C.C.J. favorável - D.A. 02/07/64. |
24/11/1964 |
Juntada a este o 769/64. |
23/04/1965 |
Parecer 323/65 da C.E.C. favorável - D.A. 27/04/65. |
05/08/1966 |
Parecer 575/66 da c.E.c. favorável - D.A. 27/04/66. |
13/12/1966 |
referendada a aprovação nos têrmos do artº. 32 do Regimento Interno (Aprovado o P.L.) - D.A. 16/12/66. |
29/12/1966 |
Autógrafo 10.786/66 - D.A. 05/01/67. |
05/01/1967 |
Mensagem nº 45/67 do Sr. Governador , com Veto Total - D.a. 10/01/67. |
20/03/1967 |
Mantido o Veto por decurso de prazo- Comunique-se e Arquive-se. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.069 |