Documento |
Indicação
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Número Legislativo |
389
/ 2010
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Ementa |
Indica ao Sr. Governador a adequação da legislação estadual ao disposto na Lei Federal nº 11.301, de 10 de maio de 2006, que trata da aposentadoria especial para os integrantes do magistério público.
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Data de Publicação |
19/03/2010
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Célia Leão
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
APOSENTADORIA, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, LEI FEDERAL, MAGISTÉRIO PÚBLICO, REGIME ESPECIAL
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
04/08/2010 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.114
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