27/03/2010 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 27/03/2010 |
30/03/2010 |
Pauta de 1ª sessão. |
31/03/2010 |
Pauta de 2ª sessão. |
05/04/2010 |
Pauta de 3ª sessão. |
06/04/2010 |
Pauta de 4ª sessão. |
07/04/2010 |
Pauta de 5ª sessão. |
08/04/2010 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIII CRI'. |
11/05/2010 |
Devolvido do Relator Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição e Justiça, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
19/04/2011 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 23) |
19/04/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.108 |