31/03/2010 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 31/03/2010 |
05/04/2010 |
Pauta de 1ª sessão. |
06/04/2010 |
Pauta de 2ª sessão. |
07/04/2010 |
Pauta de 3ª sessão. |
08/04/2010 |
Pauta de 4ª sessão. |
12/04/2010 |
Pauta de 5ª sessão. |
15/04/2010 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' da 'XIII CRI'. |
16/04/2010 |
Publicado despacho: junte-se o Pl nº 267/10 ao Pl nº 231/10,nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.12) |
16/04/2010 |
Anexado ao Projeto de lei 231/2010 |
16/04/2010 |
Anexado ao Projeto de lei 231/2010 |
05/08/2010 |
Publicado Parecer nº 1393/10, do Congresso das Comissões: CCJ e CSP -contrário à propositura. (DA p. 26) |
05/08/2010 |
Rejeitada a proposição, conclusivamente conforme parecer contrário da relatora, em 30/06/10, pelo Congresso das Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, nos termos dos artigos 31 e 33, da XIII CRI. ( Publicado no DA p.27) |