25/05/1964 |
Apresentado. - D.A. 27/05/64. |
26/06/1964 |
Parecer 1863/64 da C.C.J. favorável - D.A. 02/07/64. |
22/10/1964 |
Parecer 3471/64 da C.F. favorável com 19 sugestões de emendas de vários deputados - D.A. 24/10/64 |
16/11/1964 |
Aprovado em discussão única com emendas - D.A. 19/11/64. |
21/12/1964 |
Parecer 4721/64 da C.R. - D.A. 22/12/64. |
06/01/1965 |
Autógrafo 9723/64. |
12/01/1965 |
Retificação do Parecer 4721/64 da C.R. e Retificação do Autógrafo 9723/64. |
13/01/1965 |
Lei 8643, publicado em D.O. de 15/01/65. |
29/03/1965 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.072 |