23/06/1960 |
Apresentado |
02/08/1960 |
Parecer 1788/60 da C.C.J. favorável |
10/08/1960 |
Aprovado em discussão única. |
26/08/1960 |
Parecer 2133/60 da Comissão de Redação. |
05/09/1960 |
Autógrafo nº 6364/60 |
12/09/1960 |
Lei nº 5868/60, publicada em D.O. de 13/09/1960 |
16/09/1960 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.049 |