07/07/1960 |
Apresentado. |
18/08/1960 |
Juntado a este o Projeto de Lei nº 698/60 |
29/08/1960 |
Parecer nº 2180/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
17/08/1961 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 19/08/61 |
30/10/1961 |
Parecer nº 2655/61 da Comissão de Educação e Cultura - favorável com Emenda - D.A. 01/11/61 |
30/10/1961 |
Parecer nº 2656/61 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 01/11/61 |
13/12/1961 |
Adiada em segunda discussão a requerimento do Deputado (?) - D.A. 15/12/61 |
24/05/1962 |
Aprovado em segunda discussão com Emenda - D.A. 26/05/62 |
16/10/1962 |
Parecer nº 2556/62 da Comissão de Redação |
20/10/1962 |
Lei nº 7330, publicada em D.O. de 31/10/62 |
29/10/1962 |
Autógrafo nº 8075/62 - D.A. 31/10/62 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.051 |