30/06/1966 |
Apresentado - D.A. 02/07/1966 |
03/01/1967 |
Parecer nº 28/67 da C.C.J Favorável, quanto a sua constitucionalidade e contrário quanto ao mérito, nos têrmos do art.32 -D.A. 06/01/1967 |
24/04/1967 |
Arquivado pelo art.184 de II C.R.I de 24/04/1967 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.134 |