Ementa |
Dispõe sobre autorizar o Executivo a abrir, na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, um crédito especial de Cr$ 407.948.023,60, destinado a ocorrer ao pagamento das despesas realizadas em exercícios e relacionadas no processo n.º SF-12.612/60 daquela Secretaria, nos termos dos artigos 6º e 7º do Decreto-Lei n.º 13.168, de 31/12/1942.
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