05/01/1960 |
Arquivado |
12/07/1960 |
Apresentado |
20/10/1960 |
Parecer nº 2685/60 da C.C.J. favorável |
12/12/1960 |
Aprovado em 1ª discussão D.A. 14/12/1960 |
30/12/1960 |
Parecer nº 3420/60 da C.E.C. favorável D.A. 30/12/1960/ Parecer nº 3421/60 da Comissão de Finanças favorável D.A. 30/12/1960 |
31/12/1960 |
Parecer nº 3434/60 da Comissão de Redação D.A. 31/12/1960 |
31/12/1960 |
Lei nº 6019/60 D.O. de 01/01/1961 |
04/01/1961 |
Autógrafo nº 6532/60 D.A. 04/01/1961 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.051 |