12/07/1960 |
Apresentado |
29/08/1960 |
Parecer 2214/60 da C.C.J. favorável com emenda |
22/09/1961 |
Aprovado em 1ª discussão com emenda D.A. 24/09/1961 |
12/10/1961 |
Parecer nº 2351/61 da C.S.H., favorável D.A. 14/10/1961 |
14/11/1961 |
Parecer nº 2895/61 da C.F. favorável com emenda D.A. 17/11/1961 |
21/05/1962 |
Aprovado em 2ª com emendas D.A. 23/05/1962 |
16/10/1962 |
Parecer 2560/62 da Comissão de Redação |
29/10/1962 |
Autógrafo nº 8079/62 31/10/1962 |
29/10/1962 |
Lei nº 7368, publicada em D.O. de 31/10/1962 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.052 |