Ementa |
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, precedida de certame licitatório e por preço não inferior ao da avaliação atualizada, na forma da legislação vigente, imóvel com 486.721,40m² (quatrocentos e oitenta e seis mil, setecentos e vinte e um metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), localizado à margem da Estrada Velha São Paulo - Campinas, no Município de Campinas.
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