13/05/1960 |
Apresentado - D.A. 15/05/1960. |
26/07/1960 |
Parecer n.º 1661/60 da C.C.J. favorável - D.A. 29/07/1960. |
25/08/1961 |
Juntado a este o Projeto de Lei n.º 419/61. |
20/08/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 22081962. |
13/05/1963 |
Parecer n.º 843/63 da C.E.C. favorável - D.A. 15/05/1963. |
10/06/1963 |
Parecer n.º 1305/63 da C.F. favorável - D.A. 12/06/1963. |
03/01/1967 |
Emenda n.º 1 (SL 33/67) de vários Deputados - D.A. 06/01/1967. |
05/01/1967 |
Adiada a 2ª. discussão, o Projeto de Lei volta às Comissões por ter recebido emenda - D.A. 10/01/1967. |
09/01/1967 |
Parecer n.º 141/67 da C.F. favorável ao Projeto de Lei e à emenda - D.A. 12/01/1967. |
17/01/1967 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda - D.A. 20/01/1967. |
23/01/1967 |
Parecer n.º 250/67 da C.R. - D.A. 25/01/1967. |
31/01/1967 |
Autógrafo n.º 10.983/67 - D.A. 03/02/1967. |
16/03/1967 |
Mensagem n.º 113/67 do Sr. Governador com veto total - D.A. 21/03/1967. |
07/04/1967 |
Em discussão o veto foi rejeitado - D.A. 12/04/1967. |
13/04/1967 |
Lei n.º 9.792 - D.O. 14/04/1967. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.044 |