22/07/1960 |
Apresentado |
20/10/1960 |
Parecer nº 2681/60 da C.C.J. transformando o P.L. em indicação |
22/08/1962 |
Em 1ª discussão, o projeto foi rejeitado sendo transferido em indicação D.A. 24/08/1962 |
10/05/1963 |
Parecer 785/63 da C.C.J. favorável a transformação do P.L. em indicação 11/05/1963 |
20/05/1963 |
Transformação deste P.L. na indicação nº 580/63 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.053 |