18/08/1966 |
apresentado - D.A. 20/08/1966 |
26/09/1966 |
Parecer nº 736/66 da C.C.J. Favorável - D.A. 28/09/1966 |
26/09/1966 |
Parecer nº 737/66 do Relastor Especial. Deputado. Oswaldo rodrigues Martins, pela C.F. Favorável - D.A. 28/09/1966 |
26/09/1966 |
Parecer nº 738/66 do Relator Especial, Deputado Gustavo Martini,pela C.O.P.T.C. Favorável - D.A.28/09/1966.
Decorrido o prazo previsto no § 3º do art.2 2 da Constitução Estadual,(45 dias),em. |
12/10/1966 |
Lei nº 9.534, promulga pelo Poder Executivo nos têrmos dos § 3º e 5º do art.22 da Constituição Estadual - D.0 14/10/1966 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.135 |