19/08/1966 |
Apresentado - D.A. 23/08/1966 |
13/09/1966 |
Parecer n° 693/66 da C.C.J. favorável - D.A. 15/09/1966 |
13/09/1966 |
Parecer nº 694/66 da C.E. favorável - D.A. 15/09/1966 |
13/09/1966 |
parecer nº 695/66 da C.F. favorável - D.A. 15/09/1966 |
19/09/1966 |
Em discussão e votação o P.L. foi aprovado, salvo parte destacada para as expressões "2º e 3º ' do artigo 1º que foi rejeitada. D.A. 22/09/1966 |
22/09/1966 |
Parecer nº 733/66 da C.R. - D.A. 24/09/1966 |
04/10/1966 |
Autógrafo nº 10.716/66 - D.A. 06/10/1966 |
12/10/1966 |
Mensagem nº 201/66 do Senhor Governador com veto parcial ao artigo 1º - D.A. 14/10/1966 |
12/10/1966 |
Lei nº 9.537 - D.O. 14/10/1966 - com veto parcial |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.135 |