09/08/1960 |
Apresentado. |
18/08/1960 |
Emenda n.º 1 (RG 189/60) do Deputado Athiê Coury. |
19/08/1960 |
Emenda n.º 2 (RG 190/60) do Deputado Fernando Mauro. |
17/11/1960 |
Parecer n.º 2883/60 da C.C.J. favorável. |
05/10/1961 |
Aprovado em 1ª. discussão com emenda - D.A. 07/10/1961. |
24/11/1961 |
Parecer n.º 3000/61 da C.S.C. favorável ao Projeto de Lei e as emendas n.ºs 1 e 2 - D.A. 26/11/1961. |
17/05/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda - D.A. 19/05/1962. |
17/08/1962 |
Parecer n.º 1630/62 da C. Redação - D.A. 19/08/1962. |
15/10/1962 |
Autógrafo n.º 7724/62 - D.A. 17/10/1962. |
18/10/1962 |
Mensagem n.º 283/62 da Sr. Governador com veto total - D.A. 20/10/1962. |
16/11/1962 |
Mantido o veto por decurso de prazo. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.055 |