23/08/1966 |
Apresentado - D.A. 25/08/1966 |
15/09/1966 |
Parecer nº 701/66 da C.C.J. aprovando o P.L.,nos têrmos do art.32 - D.a. 17/09/1966 |
28/02/1967 |
Em discussão, foi referendada a aprovação do parecer da C.C.J aprovando o P.L nos têrmos do art.32(aprovado o P.L.) - D.A.3/03/1967. |
09/03/1967 |
Autógrafo nº 11.040/67 - D.A. 14/03/1967 |
16/03/1967 |
Lei n 9.747- D.0 18/03/1967 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.135 |