12/10/1960 |
Apresentado |
08/06/1961 |
Parecer nº 741/61 da C.C.J. favorável D.A. 10/06/1961/ Parecer nº 742/61 da C.O.P.T.C. favorável D.A. 10/06/1961/ Parecer nº 743/61 da C.F. apresentadno emenda favorável D.A. 10/06/1961 |
23/06/1961 |
Aprovado em discussão única D.A. 25/06/1961 |
17/08/1961 |
Parecer nº 1393/61 da Redação D.A. 19/08/1961 |
06/09/1961 |
Autógrafo nº 6783/61 D.A. 06/09/1961 |
09/09/1961 |
Lei nº 6267, publicda em D.O. de 12/09/1961 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.061 |