18/08/1960 |
Apresentado. |
23/05/1961 |
Parecer n.º 536/61 da C.C.J. favorável - D.A. 25/05/1961. |
08/06/1961 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 10/06/1961. |
06/10/1961 |
Parecer n.º 2154/61 da C. Economia favorável - D.A. 06/10/1961. Parecer n.º 2155/61 da C. Finanças favorável - D.A. 06/10/1961. |
13/11/1961 |
Aprovado em 2ª. discussão - D.A. 15/11/1961. |
23/11/1961 |
Parecer n.º 2994/61 da C. Redação - D.A. 25/11/1961. |
11/12/1961 |
Autógrafo n.º 7126/61. |
14/12/1961 |
Lei n.º 6.579, publicada em D.O. de 16/12/1961. |
19/12/1961 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.056 |