14/10/1960 |
Apresentado. Restaurado |
13/09/1961 |
Parecer nº 1634/61 da C.C.J. favorável D.A. 15/09/1961 |
15/03/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão D.A. 17/03/1962 |
16/05/1962 |
Parecer nº 702/62 da C.S.C. favorável D.A. 18/05/1962 |
15/06/1962 |
Rejeitado em 2ª. discussão D.A. 17/06/1962 |
03/07/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.061 |