20/10/1960 |
Apresentado |
27/11/1960 |
Parecer nº 2987/60 da C.C.J. favorável. |
07/06/1961 |
Aprovado em 1ª. disucssão D.A. 09/06/1961 |
29/09/1961 |
Parecer nº 2004/61 da Comissão de Economia Favorável./ Parecer nº 2005/61 da C.O.P.T.C. favorável. |
05/10/1961 |
Aprovado em 2ª. discussão D.A. 07/10/1961 |
17/10/1961 |
Parecer nº 2408/61 da Redação D.A. 19/10/1961 |
31/10/1961 |
Autógrafo nº 7025/61 D.A. 31/10/1961/ Lei nº 6467, publicada em D.O. de 01/11/1961 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.062 |